Dossiê/Processo 41530 - Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 3501, de 1958

Área de identidad

Código de referencia

41530

Título

Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 3501, de 1958

Fecha(s)

  • 1967; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 82f.

Área de contexto

Nombre del productor

Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta, aposentado, residente na Rua Joana Angélica, 15, impetrou um mandado de segurança contra o secretário da divisão de benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. De acordo com a Lei nª 4262, de 1963, o salário do impetrante deveria ser 17 vezes maior do que o salário mínimo em vigência. Todavia, os proventos estariam sendo pagos em acordo com o Decreto-Lei nª 158, de 1967, reduzindo o salário, e ferindo direito adquirido a ato jurídico resultante da lei vigente à época. Desta forma, o suplicante requereu que suas obrigações financeiras fossem prestadas na proporção do aumento assegurado pela Lei nª 4262. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para fim de assegurar o reajustamento dos aposentados do impetante e dos litisconsortes. Os ministros do TFR negaram provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Swenson, Carlos de Castro (autor); Telles, Orlando (autor); Tenan, Coriolano Luiz (autor); Tajie, Rubens Paulo Telles (autor); Aguiar, Paulo Lopes (autor)e outros; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48367 (número do documento)

        Área de Ingreso