Dossiê/Processo 41530 - Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 3501, de 1958

Zone d'identification

Cote

41530

Titre

Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 3501, de 1958

Date(s)

  • 1967; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta, aposentado, residente na Rua Joana Angélica, 15, impetrou um mandado de segurança contra o secretário da divisão de benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. De acordo com a Lei nª 4262, de 1963, o salário do impetrante deveria ser 17 vezes maior do que o salário mínimo em vigência. Todavia, os proventos estariam sendo pagos em acordo com o Decreto-Lei nª 158, de 1967, reduzindo o salário, e ferindo direito adquirido a ato jurídico resultante da lei vigente à época. Desta forma, o suplicante requereu que suas obrigações financeiras fossem prestadas na proporção do aumento assegurado pela Lei nª 4262. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para fim de assegurar o reajustamento dos aposentados do impetante e dos litisconsortes. Os ministros do TFR negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Swenson, Carlos de Castro (autor); Telles, Orlando (autor); Tenan, Coriolano Luiz (autor); Tajie, Rubens Paulo Telles (autor); Aguiar, Paulo Lopes (autor)e outros; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48367 (número do documento)

        Accession area