Dossiê/Processo 41530 - Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 3501, de 1958

Área de identificação

Código de referência

41530

Título

Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 3501, de 1958

Data(s)

  • 1967; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 82f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta, aposentado, residente na Rua Joana Angélica, 15, impetrou um mandado de segurança contra o secretário da divisão de benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. De acordo com a Lei nª 4262, de 1963, o salário do impetrante deveria ser 17 vezes maior do que o salário mínimo em vigência. Todavia, os proventos estariam sendo pagos em acordo com o Decreto-Lei nª 158, de 1967, reduzindo o salário, e ferindo direito adquirido a ato jurídico resultante da lei vigente à época. Desta forma, o suplicante requereu que suas obrigações financeiras fossem prestadas na proporção do aumento assegurado pela Lei nª 4262. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para fim de assegurar o reajustamento dos aposentados do impetante e dos litisconsortes. Os ministros do TFR negaram provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Swenson, Carlos de Castro (autor); Telles, Orlando (autor); Tenan, Coriolano Luiz (autor); Tajie, Rubens Paulo Telles (autor); Aguiar, Paulo Lopes (autor)e outros; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48367 (número do documento)

        Área de ingresso