Dossiê/Processo 41530 - Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nª 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 3501, de 1958

1v. 82f.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta, aposentado, residente na Rua Joana Angélica, 15, impetrou um mandado de segurança contra o secretário da divisão de benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. De acordo com a Lei nª 4262, de 1963, o salário do impetrante deveria ser 17 vezes maior do que o salário mínimo em vigência. Todavia, os proventos estariam sendo pagos em acordo com o Decreto-Lei nª 158, de 1967, reduzindo o salário, e ferindo direito adquirido a ato jurídico resultante da lei vigente à época. Desta forma, o suplicante requereu que suas obrigações financeiras fossem prestadas na proporção do aumento assegurado pela Lei nª 4262. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para fim de assegurar o reajustamento dos aposentados do impetante e dos litisconsortes. Os ministros do TFR negaram provimento

Swenson, Carlos de Castro (autor); Telles, Orlando (autor); Tenan, Coriolano Luiz (autor); Tajie, Rubens Paulo Telles (autor); Aguiar, Paulo Lopes (autor)e outros; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-02-2009

48367 (número do documento)