Dossiê/Processo 30933 - Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961. Diário Oficial 1961. Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada. recorte de jornal A Tribuna, data não informada. Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Área de identidad

Código de referencia

30933

Título

Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961. Diário Oficial 1961. Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada. recorte de jornal A Tribuna, data não informada. Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Fecha(s)

  • 1961; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.119f.

Área de contexto

Nombre del productor

A.P. Fernandes Importadora (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, firma importadora, estabelecida na Rua Acre, n. 47, sala 607, Rio de Janeiro, explorando o ramo de importação de gêneros alimentícios, entrou com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Carta Magna da República, artigo 141, parágrafo 24, para requerer o desembaraço aduaneiro da mercadoria: uma partida de castanhas comuns verdes em sacos, importadas da Espanha, estando a mercadoria isenta do pagamento de tributos alfandegários por estar compreendida no ajuste sobre intercâmbio de frutas, e por isso requer que não seja cobrado o imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Sérgio Mariano

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41080 (número do documento)

        Área de Ingreso