Dossiê/Processo 30933 - Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961. Diário Oficial 1961. Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada. recorte de jornal A Tribuna, data não informada. Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Zone d'identification

Cote

30933

Titre

Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961. Diário Oficial 1961. Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada. recorte de jornal A Tribuna, data não informada. Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.119f.

Zone du contexte

Nom du producteur

A.P. Fernandes Importadora (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, firma importadora, estabelecida na Rua Acre, n. 47, sala 607, Rio de Janeiro, explorando o ramo de importação de gêneros alimentícios, entrou com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Carta Magna da República, artigo 141, parágrafo 24, para requerer o desembaraço aduaneiro da mercadoria: uma partida de castanhas comuns verdes em sacos, importadas da Espanha, estando a mercadoria isenta do pagamento de tributos alfandegários por estar compreendida no ajuste sobre intercâmbio de frutas, e por isso requer que não seja cobrado o imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Sérgio Mariano

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41080 (número do documento)

        Accession area