Dossiê/Processo 30933 - Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961. Diário Oficial 1961. Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada. recorte de jornal A Tribuna, data não informada. Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Zona de identificação

Código de referência

30933

Título

Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961. Diário Oficial 1961. Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada. recorte de jornal A Tribuna, data não informada. Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.119f.

Zona do contexto

Nome do produtor

A.P. Fernandes Importadora (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, firma importadora, estabelecida na Rua Acre, n. 47, sala 607, Rio de Janeiro, explorando o ramo de importação de gêneros alimentícios, entrou com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Carta Magna da República, artigo 141, parágrafo 24, para requerer o desembaraço aduaneiro da mercadoria: uma partida de castanhas comuns verdes em sacos, importadas da Espanha, estando a mercadoria isenta do pagamento de tributos alfandegários por estar compreendida no ajuste sobre intercâmbio de frutas, e por isso requer que não seja cobrado o imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Sérgio Mariano

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41080 (número do documento)

        Área de ingresso