Dossiê/Processo 30933 - Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961. Diário Oficial 1961. Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada. recorte de jornal A Tribuna, data não informada. Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Identificatie

referentie code

30933

Titel

Procuração 9 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Carteira de Comércio do Banco do Brasil, 1961. Diário Oficial 1961. Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, data não informada. recorte de jornal A Tribuna, data não informada. Certificados de Cobertura Comercial 20, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Datum(s)

  • 1961; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.119f.

Context

Naam van de archiefvormer

A.P. Fernandes Importadora (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora, firma importadora, estabelecida na Rua Acre, n. 47, sala 607, Rio de Janeiro, explorando o ramo de importação de gêneros alimentícios, entrou com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Carta Magna da República, artigo 141, parágrafo 24, para requerer o desembaraço aduaneiro da mercadoria: uma partida de castanhas comuns verdes em sacos, importadas da Espanha, estando a mercadoria isenta do pagamento de tributos alfandegários por estar compreendida no ajuste sobre intercâmbio de frutas, e por isso requer que não seja cobrado o imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Sérgio Mariano

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41080 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik