Dossiê/Processo 31070 - Procuração 9 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952. Cartas de Nomeação 8 assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1949, 1951. Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939. Decreto-Lei nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945

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Reference code

31070

Title

Procuração 9 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952. Cartas de Nomeação 8 assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1949, 1951. Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939. Decreto-Lei nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificados como contadores do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945. Alegam que possuíam as carteiras de contador e guarda-livros e não foram nomeados efetivos no cargo que deveriam. Concedeu-se o mandado de segurança e o juiz recorreu de ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Guimarães, Derly (autor); Pinto, Stella Matutina (autor); Junqueira, Homônima Seixas (autor); Pereira, Alberto José (autor); Carmo, Hermenegildo José do e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        41214 (número do documento)

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