Dossiê/Processo 31070 - Procuração 9 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952. Cartas de Nomeação 8 assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1949, 1951. Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939. Decreto-Lei nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945

Zone d'identification

Cote

31070

Titre

Procuração 9 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1952. Cartas de Nomeação 8 assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1949, 1951. Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939. Decreto-Lei nº 1847 de 07/12/1939. Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945

Date(s)

  • 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 103p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificados como contadores do Imposto de Renda, de acordo com o Decreto-Lei nº 7586 de 13/08/1945. Alegam que possuíam as carteiras de contador e guarda-livros e não foram nomeados efetivos no cargo que deveriam. Concedeu-se o mandado de segurança e o juiz recorreu de ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Derly (autor); Pinto, Stella Matutina (autor); Junqueira, Homônima Seixas (autor); Pereira, Alberto José (autor); Carmo, Hermenegildo José do e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41214 (número do documento)

        Accession area