Dossiê/Processo 31960 - procuração. Álvaro de Mello Alves Filho. Rosário nº67 em 1964. apólice de seguro de alutomoveis-companhia Sol de Seguros de 1960.procuração. tabelião. Jose da cunha ribeiro. avenida Graça Aranha nº342.lei 3149 de 21/05/1957. CF artigo 15§ 5º. decreto lei 6016 22/11/1959. decreto lei 45421 de 1959 artigo 44. decreto lei 42 de 1937. decreto lei 5 de 1937. decreto lei 3336 de 10/07/1941.lei 2642 de 9/11/1955 artigo6º§3º. EC nº 5 de 21/11/1961. código processo civil, artigo 63 e 64

Identificatie

referentie code

31960

Titel

procuração. Álvaro de Mello Alves Filho. Rosário nº67 em 1964. apólice de seguro de alutomoveis-companhia Sol de Seguros de 1960.procuração. tabelião. Jose da cunha ribeiro. avenida Graça Aranha nº342.lei 3149 de 21/05/1957. CF artigo 15§ 5º. decreto lei 6016 22/11/1959. decreto lei 45421 de 1959 artigo 44. decreto lei 42 de 1937. decreto lei 5 de 1937. decreto lei 3336 de 10/07/1941.lei 2642 de 9/11/1955 artigo6º§3º. EC nº 5 de 21/11/1961. código processo civil, artigo 63 e 64

Datum(s)

  • 1964; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 70f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Companhia Sol de Seguros (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora, com sede na Rua do Ouvidor nº 108 Rio de Janeiro, emitiu uma apólice de seguro do ramo automóvel em favor do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários. Acontece que, mesmo possuindo tal transação isenção de impostos, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara exigiu o pagamento do imposto de selo no valor de Cr$38.803,50 mais uma multa de Cr$116.410,50. A autora requereu a anulação da referida cobrança. A ação foi julgada procedente, exceto a verba de honorário do advogado. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos a mesma.

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30327 (número do documento)

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