Dossiê/Processo 23845 - Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1955. Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921. Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959. Decreto nº 3565 de 13/11/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39

1v. 116p.

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático militar, alegou que foi transferido para a reserva remunerada, com os salários no valor de Cr$ 1.900,00 majorado relativo a letra k, e com a Lei nº 488 de 08/1948 os aludidos vencimentos passariam a ser no valor de Cr$ 8.400,00 correspondentes a letra d, mesmo assim o autor continuou recebendo o valor referente a letra k, majorados dos 50 por cento, elevando-se o valor de Cr$ 2.850,00. Este requereu o pagamento do valor de tal diferença supracitada, com a entrada em rigor da lei referida, ainda sendo assegurado ao autor o recebimento do valor mensal de Cr$ 8.400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi admitido

Leal, Josão da Silva (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/10/07

34512 (número do documento)