Dossiê/Processo 25231 - Procuração. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 292, 169, 177. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 1316 de 20/11/1951. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Código Penal artigo 452. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949 artigo 1. Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 169. Código de Processo Civil, artigo 820

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Reference code

25231

Title

Procuração. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 292, 169, 177. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 1316 de 20/11/1951. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Código Penal artigo 452. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949 artigo 1. Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 169. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram oficiais do Exército, veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, tendo atuado na vigilância e defesa do litoral e limites de fronteira. Pediram o pagamento do terço de campanha, custos, juros e ontagem de tempo em dobro, por serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita e improcedente, além de condenar os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Barros, Adalberto Fontoura de (autor); Denys, Olindo (autor); Medeiros, Pedro Gonçalves de (autor); Albuquerque, Raul de (autor); Salalcerry, Alfredo Ribeiro e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz); Denys, Olindo (autor); Medeiros, Pedro Gonçalves de (autor); Albuquerque, Raul de (autor); Salalcerry, Alfredo Ribeiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        29915 (número do documento)

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