Dossiê/Processo 25231 - Procuração. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 292, 169, 177. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 1316 de 20/11/1951. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Código Penal artigo 452. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949 artigo 1. Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 169. Código de Processo Civil, artigo 820

Identificatie

referentie code

25231

Titel

Procuração. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 292, 169, 177. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 1316 de 20/11/1951. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Código Penal artigo 452. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949 artigo 1. Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 169. Código de Processo Civil, artigo 820

Datum(s)

  • 1955; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 136f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram oficiais do Exército, veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, tendo atuado na vigilância e defesa do litoral e limites de fronteira. Pediram o pagamento do terço de campanha, custos, juros e ontagem de tempo em dobro, por serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita e improcedente, além de condenar os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Barros, Adalberto Fontoura de (autor); Denys, Olindo (autor); Medeiros, Pedro Gonçalves de (autor); Albuquerque, Raul de (autor); Salalcerry, Alfredo Ribeiro e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz); Denys, Olindo (autor); Medeiros, Pedro Gonçalves de (autor); Albuquerque, Raul de (autor); Salalcerry, Alfredo Ribeiro e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29915 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik