Dossiê/Processo 25231 - Procuração. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 292, 169, 177. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 1316 de 20/11/1951. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Código Penal artigo 452. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949 artigo 1. Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 169. Código de Processo Civil, artigo 820

Área de identidad

Código de referencia

25231

Título

Procuração. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 292, 169, 177. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 1316 de 20/11/1951. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Código Penal artigo 452. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949 artigo 1. Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 169. Código de Processo Civil, artigo 820

Fecha(s)

  • 1955; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 136f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram oficiais do Exército, veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, tendo atuado na vigilância e defesa do litoral e limites de fronteira. Pediram o pagamento do terço de campanha, custos, juros e ontagem de tempo em dobro, por serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita e improcedente, além de condenar os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Barros, Adalberto Fontoura de (autor); Denys, Olindo (autor); Medeiros, Pedro Gonçalves de (autor); Albuquerque, Raul de (autor); Salalcerry, Alfredo Ribeiro e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz); Denys, Olindo (autor); Medeiros, Pedro Gonçalves de (autor); Albuquerque, Raul de (autor); Salalcerry, Alfredo Ribeiro e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29915 (número do documento)

        Área de Ingreso