Dossiê/Processo 25231 - Procuração. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 292, 169, 177. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 1316 de 20/11/1951. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Código Penal artigo 452. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949 artigo 1. Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 169. Código de Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

25231

Titre

Procuração. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 292, 169, 177. Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 1316 de 20/11/1951. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Código Penal artigo 452. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949 artigo 1. Decreto-lei nº 13538 09/04/1919, artigo 13. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 169. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 136f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram oficiais do Exército, veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, tendo atuado na vigilância e defesa do litoral e limites de fronteira. Pediram o pagamento do terço de campanha, custos, juros e ontagem de tempo em dobro, por serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita e improcedente, além de condenar os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barros, Adalberto Fontoura de (autor); Denys, Olindo (autor); Medeiros, Pedro Gonçalves de (autor); Albuquerque, Raul de (autor); Salalcerry, Alfredo Ribeiro e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz); Denys, Olindo (autor); Medeiros, Pedro Gonçalves de (autor); Albuquerque, Raul de (autor); Salalcerry, Alfredo Ribeiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29915 (número do documento)

        Accession area