Dossiê/Processo 30974 - Procuração. Diário do Congresso Nacional. Diário Oficial. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigos 1°, 4°, 11° e 12°. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 593 de 1948. Código do Processo Civil, artigo 108. Lei nº 3769 de 1941

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Reference code

30974

Title

Procuração. Diário do Congresso Nacional. Diário Oficial. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigos 1°, 4°, 11° e 12°. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 593 de 1948. Código do Processo Civil, artigo 108. Lei nº 3769 de 1941

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, antigos funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, foram aposentados no decurso do período de 26/11/1951 a 01/11/1956, contudo a Lei nº 2745 de 12/03/1956 reajustou os vencimentos dos funcionários públicos ativos e inativos, e os suplicantes não tiveram aumento. Os suplicantes requereram a condenação da ré no reajuste dos proventos dos suplicantes. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, inconformado apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz); Cunha Filho, Onofre (autor); Ferreira, Eurico Pires (autor); Daniotti, Aldemar (autor); Vasconcellos, Ernani Fonseca de (autor); Carneiro, José de Moura (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29926 (número do documento)

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