Dossiê/Processo 36021 - Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Fotostática Alistamento de Praça 11/03/1941. Fotostática Folha referente à Expulsão 10/08/1955. Duas Fotostática Funções ou Incumbências. Fotostática Folha de Viagens do Estrangeiro. Fotostática Proposta para viagem ao Estrangeiro. Fotostática Promoções e Engajamentos. Fotostática Cursos. Fotostática Medalhas. Fotostática Cômputo de Tempo de Serviço por ocasião da Baixa. CP Militar, artigo 198 - parágrafo 4°. Decreto 28703 de 02/09/1950. Decreto 2524 de 19/03/1938. Decreto 44061 de 23/07/1958

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36021

Title

Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Fotostática Alistamento de Praça 11/03/1941. Fotostática Folha referente à Expulsão 10/08/1955. Duas Fotostática Funções ou Incumbências. Fotostática Folha de Viagens do Estrangeiro. Fotostática Proposta para viagem ao Estrangeiro. Fotostática Promoções e Engajamentos. Fotostática Cursos. Fotostática Medalhas. Fotostática Cômputo de Tempo de Serviço por ocasião da Baixa. CP Militar, artigo 198 - parágrafo 4°. Decreto 28703 de 02/09/1950. Decreto 2524 de 19/03/1938. Decreto 44061 de 23/07/1958

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, casado, artilheiro R-2, da Marinha de Guerra do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido engajado para um período de 3 anos, após seu alistamento como praça da Marinha, cometeu um delito penal, pelo qual foi condenado à 9 meses e 10 dias de prisão, cumpridos no Presídio Naval; logo após, retomou e obteve outro reengajamento, entretanto, ao término daquele, foi expulso da Marinha. Dessa forma, assim requereu a anulação do seu licenciamento publicado no Boletim do Ministério da Marinha, bem como sua inclusão na Reserva Naval e o seu reengajamento para um novo período a partir do anterior, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens correspondentes no período que esteve afastado. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Neves, Severino Ferreira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    8/4/08

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        Archivist's note

        42541 (número do documento)

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