Dossiê/Processo 36986 - Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

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Reference code

36986

Title

Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1965. Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, RJ, 1958. Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3470 de 1958. Código Civil, artigo 1572

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos

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Accruals

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Brandão, Luiz Soares (autor); Brandão, Maria Helena Borgerth Soares (autor); Borgerth Filho, Alberto(autor); Borgerth, Gilda Eiras (autor); Silveira, Antonio Vial Corrêa e Corrêa (autor); Lúcia Maria Borgerth Vial (autor); Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46304 (número do documento)

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