Dossiê/Processo 36032 - Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. Correio da Manhã 24/06/1965. Jornal do Commércio 26/03/1965. Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 31 a 36. Decreto-Lei 2067 de 07/03/1940, artigo 54, 102. CF, artigos 149, 141 - parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1961, artigos 1° e 12. Decreto 24150 de 20/04/1934. Lei 4380 de 21/08/1964. CPC, artigo 847

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36032

Title

Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. Correio da Manhã 24/06/1965. Jornal do Commércio 26/03/1965. Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 31 a 36. Decreto-Lei 2067 de 07/03/1940, artigo 54, 102. CF, artigos 149, 141 - parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1961, artigos 1° e 12. Decreto 24150 de 20/04/1934. Lei 4380 de 21/08/1964. CPC, artigo 847

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.82f.

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Name of creator

Banco Nacional de Habilitação (réu). Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, uma companhia de seguros, com sede à Rua da Quitanda n°86, RJ entrou com um mandado de segurança contra o réu, para requerer que receba isenção do pagamento do tributo relativo ao Edital n°12 que estabeleceu a cobrança de uma contribuição compulsória para o réu, e que seja também isenta de qualquer contribuição face do diploma legal que regula as atividades das empresas de seguro ou se houve um entendimento que o tributo é devido, que a sua contribuição se origine da vigência da Lei 4494/64. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento ao agravo

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Mariano, Sérgio (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    8/4/08

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        41415 (número do documento)

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