Dossiê/Processo 36032 - Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. Correio da Manhã 24/06/1965. Jornal do Commércio 26/03/1965. Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 31 a 36. Decreto-Lei 2067 de 07/03/1940, artigo 54, 102. CF, artigos 149, 141 - parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1961, artigos 1° e 12. Decreto 24150 de 20/04/1934. Lei 4380 de 21/08/1964. CPC, artigo 847

Identificatie

referentie code

36032

Titel

Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. Correio da Manhã 24/06/1965. Jornal do Commércio 26/03/1965. Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 31 a 36. Decreto-Lei 2067 de 07/03/1940, artigo 54, 102. CF, artigos 149, 141 - parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1961, artigos 1° e 12. Decreto 24150 de 20/04/1934. Lei 4380 de 21/08/1964. CPC, artigo 847

Datum(s)

  • 1965; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.82f.

Context

Naam van de archiefvormer

Banco Nacional de Habilitação (réu). Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, uma companhia de seguros, com sede à Rua da Quitanda n°86, RJ entrou com um mandado de segurança contra o réu, para requerer que receba isenção do pagamento do tributo relativo ao Edital n°12 que estabeleceu a cobrança de uma contribuição compulsória para o réu, e que seja também isenta de qualquer contribuição face do diploma legal que regula as atividades das empresas de seguro ou se houve um entendimento que o tributo é devido, que a sua contribuição se origine da vigência da Lei 4494/64. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento ao agravo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Mariano, Sérgio (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    8/4/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41415 (número do documento)

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