Dossiê/Processo 30411 - procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955. 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952. 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952. Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953. Decreto 10490 A de 25/09/1942. Decreto 10358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto 21566 de 23/06/1932. Lei 1156 de 1950, artigo 1. Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95. Lei 1316 de 20/01/1951. Código Civil, artigos 177 e 169. Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1. Lei 616 de 1949. Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Lei 19 de 10/02/1947. Lei 2290 de 13/12/1910

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30411

Title

procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955. 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952. 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952. Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953. Decreto 10490 A de 25/09/1942. Decreto 10358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto 21566 de 23/06/1932. Lei 1156 de 1950, artigo 1. Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95. Lei 1316 de 20/01/1951. Código Civil, artigos 177 e 169. Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1. Lei 616 de 1949. Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Lei 19 de 10/02/1947. Lei 2290 de 13/12/1910

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, militares, distribuídos pela patentes de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e primeiro sargento, oficiais do exército para condenarem a ré para o pagamento de terço de campanha aos autores, com fundamento nos Decreto 21566 de 23/06/1932, Decreto Secreto 10490 A de 25/09/1942 e Lei 2186 de 13/05/1940. Os autores descrevem e ressaltam na ação que prestaram valorosos serviços militares durante a Segunda Guerra Mundial em variadas Zonas de Guerra, com intenso trabalho e atenção sendo o seu esforço militar muito além do esforço normal e não obstante a clareza das disposições legais e os ditames do bom senso, lhes têm sido negado o direito de pagamento do beneficio aludido pela citada lei, o qual fariam jus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Barrozo, Joaquim Literato (autor); Tavares, Colbert Vasconcellos (autor); Costa, Pchonio Machado (autor); Gomes, Carlos José Proença (autor); Monteiro Filho, Affonso F. (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        32153 (número do documento)

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