Dossiê/Processo 30411 - procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955. 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952. 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952. Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953. Decreto 10490 A de 25/09/1942. Decreto 10358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto 21566 de 23/06/1932. Lei 1156 de 1950, artigo 1. Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95. Lei 1316 de 20/01/1951. Código Civil, artigos 177 e 169. Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1. Lei 616 de 1949. Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Lei 19 de 10/02/1947. Lei 2290 de 13/12/1910

Zone d'identification

Cote

30411

Titre

procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955. 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952. 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952. Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953. Decreto 10490 A de 25/09/1942. Decreto 10358 de 31/08/1942. Decreto 10451 de 16/09/1942. Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto 21566 de 23/06/1932. Lei 1156 de 1950, artigo 1. Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95. Lei 1316 de 20/01/1951. Código Civil, artigos 177 e 169. Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1. Lei 616 de 1949. Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Lei 19 de 10/02/1947. Lei 2290 de 13/12/1910

Date(s)

  • 1955; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, militares, distribuídos pela patentes de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e primeiro sargento, oficiais do exército para condenarem a ré para o pagamento de terço de campanha aos autores, com fundamento nos Decreto 21566 de 23/06/1932, Decreto Secreto 10490 A de 25/09/1942 e Lei 2186 de 13/05/1940. Os autores descrevem e ressaltam na ação que prestaram valorosos serviços militares durante a Segunda Guerra Mundial em variadas Zonas de Guerra, com intenso trabalho e atenção sendo o seu esforço militar muito além do esforço normal e não obstante a clareza das disposições legais e os ditames do bom senso, lhes têm sido negado o direito de pagamento do beneficio aludido pela citada lei, o qual fariam jus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barrozo, Joaquim Literato (autor); Tavares, Colbert Vasconcellos (autor); Costa, Pchonio Machado (autor); Gomes, Carlos José Proença (autor); Monteiro Filho, Affonso F. (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32153 (número do documento)

        Accession area