Dossiê/Processo 33919 - procuração passada no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. 2 escrituras de promessa de cessão de fração ideal, 1955 , 1960. lei 3807 de 1960. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. escritura de re-e-ratificação, 1959. Sebastião Passarobo advogado - OAB nº 9003

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Reference code

33919

Title

procuração passada no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. 2 escrituras de promessa de cessão de fração ideal, 1955 , 1960. lei 3807 de 1960. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. escritura de re-e-ratificação, 1959. Sebastião Passarobo advogado - OAB nº 9003

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v,68f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Empresa de Construções Gerais S/A prometeu ceder a Helia Rego Lopes Cardoso os direitos referentes à compra de uma fração de terreno e as benfeitorias de um apartamento. Depois Helia prometeu ceder ao autor todos os direitos da escritura, e para obter escritura definitiva era exigida certidão negativa de débito da empresa citada com a Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O Instituto se negava a fazê-lo. O autor requereu a escritura independente da apresentação da certidão negativa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso

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Conditions governing access

Silva, Ary Monteiro da (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Tabelião de Ofício de Notas, 11o.

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        41948 (número do documento)

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