Dossiê/Processo 33157 - procuração passada pelo tabelião Heronides Ferreira de Carvalho - rua Sete de Setembro em 22/01/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 197, 199 e 172. Lei 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 1518. Decreto-Lei 7659 de 21/06/1945, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto-Lei 4597 de 13/08/1942. Decreto 20910 de 06/01/1932

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Reference code

33157

Title

procuração passada pelo tabelião Heronides Ferreira de Carvalho - rua Sete de Setembro em 22/01/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 197, 199 e 172. Lei 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 1518. Decreto-Lei 7659 de 21/06/1945, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto-Lei 4597 de 13/08/1942. Decreto 20910 de 06/01/1932

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão portuário, residente na Rua Frederico de Albuquerque, 148, na Cidade de Higienópolis. Era servidor da ré no cargo de fiel do Depósito de Bagagens Desacompanhadas e foi responsabilizado pelo valor de CR$ 39.743,90 a ser descontado em seus vencimentos por ter causado danos à Fazenda Nacional, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 197. Como o fato motivador não foi apurado por inquérito, alegou que sempre agiu com prudência. Assim, requereu que fosse anulada sua responsabilidade Administrativa ou responsabilidade Civil no caso, e a restituição da quantia descontada. O juiz pronunciou a prescrição intercorrente e declarou o processo extinto

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Conditions governing access

Figueiredo, Oriovaldo Winckler de (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33097 (número do documento)

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