Dossiê/Processo 33157 - procuração passada pelo tabelião Heronides Ferreira de Carvalho - rua Sete de Setembro em 22/01/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 197, 199 e 172. Lei 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 1518. Decreto-Lei 7659 de 21/06/1945, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto-Lei 4597 de 13/08/1942. Decreto 20910 de 06/01/1932

Área de identidad

Código de referencia

33157

Título

procuração passada pelo tabelião Heronides Ferreira de Carvalho - rua Sete de Setembro em 22/01/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 197, 199 e 172. Lei 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 1518. Decreto-Lei 7659 de 21/06/1945, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto-Lei 4597 de 13/08/1942. Decreto 20910 de 06/01/1932

Fecha(s)

  • 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 38f.

Área de contexto

Nombre del productor

Administração do porto do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, profissão portuário, residente na Rua Frederico de Albuquerque, 148, na Cidade de Higienópolis. Era servidor da ré no cargo de fiel do Depósito de Bagagens Desacompanhadas e foi responsabilizado pelo valor de CR$ 39.743,90 a ser descontado em seus vencimentos por ter causado danos à Fazenda Nacional, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 197. Como o fato motivador não foi apurado por inquérito, alegou que sempre agiu com prudência. Assim, requereu que fosse anulada sua responsabilidade Administrativa ou responsabilidade Civil no caso, e a restituição da quantia descontada. O juiz pronunciou a prescrição intercorrente e declarou o processo extinto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Figueiredo, Oriovaldo Winckler de (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33097 (número do documento)

        Área de Ingreso