Dossiê/Processo 33157 - procuração passada pelo tabelião Heronides Ferreira de Carvalho - rua Sete de Setembro em 22/01/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 197, 199 e 172. Lei 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 1518. Decreto-Lei 7659 de 21/06/1945, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto-Lei 4597 de 13/08/1942. Decreto 20910 de 06/01/1932

Zona de identificação

Código de referência

33157

Título

procuração passada pelo tabelião Heronides Ferreira de Carvalho - rua Sete de Setembro em 22/01/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 197, 199 e 172. Lei 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 1518. Decreto-Lei 7659 de 21/06/1945, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto-Lei 4597 de 13/08/1942. Decreto 20910 de 06/01/1932

Data(s)

  • 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 38f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Administração do porto do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil casado, profissão portuário, residente na Rua Frederico de Albuquerque, 148, na Cidade de Higienópolis. Era servidor da ré no cargo de fiel do Depósito de Bagagens Desacompanhadas e foi responsabilizado pelo valor de CR$ 39.743,90 a ser descontado em seus vencimentos por ter causado danos à Fazenda Nacional, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 197. Como o fato motivador não foi apurado por inquérito, alegou que sempre agiu com prudência. Assim, requereu que fosse anulada sua responsabilidade Administrativa ou responsabilidade Civil no caso, e a restituição da quantia descontada. O juiz pronunciou a prescrição intercorrente e declarou o processo extinto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Figueiredo, Oriovaldo Winckler de (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33097 (número do documento)

        Área de ingresso