Dossiê/Processo 33157 - procuração passada pelo tabelião Heronides Ferreira de Carvalho - rua Sete de Setembro em 22/01/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 197, 199 e 172. Lei 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 1518. Decreto-Lei 7659 de 21/06/1945, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto-Lei 4597 de 13/08/1942. Decreto 20910 de 06/01/1932

Identificatie

referentie code

33157

Titel

procuração passada pelo tabelião Heronides Ferreira de Carvalho - rua Sete de Setembro em 22/01/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 197, 199 e 172. Lei 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 1518. Decreto-Lei 7659 de 21/06/1945, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 32. Decreto-Lei 4597 de 13/08/1942. Decreto 20910 de 06/01/1932

Datum(s)

  • 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 38f.

Context

Naam van de archiefvormer

Administração do porto do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era estado civil casado, profissão portuário, residente na Rua Frederico de Albuquerque, 148, na Cidade de Higienópolis. Era servidor da ré no cargo de fiel do Depósito de Bagagens Desacompanhadas e foi responsabilizado pelo valor de CR$ 39.743,90 a ser descontado em seus vencimentos por ter causado danos à Fazenda Nacional, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 197. Como o fato motivador não foi apurado por inquérito, alegou que sempre agiu com prudência. Assim, requereu que fosse anulada sua responsabilidade Administrativa ou responsabilidade Civil no caso, e a restituição da quantia descontada. O juiz pronunciou a prescrição intercorrente e declarou o processo extinto

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Figueiredo, Oriovaldo Winckler de (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33097 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik