Dossiê/Processo 26774 - Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

Área de identidad

Código de referencia

26774

Título

Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

Fecha(s)

  • 1951; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 82f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, profissão engenheiro e industrial, residente na Rua Sacopan, 50, propôs contra a União Federal uma ação ordinária e requereu à suplicada a restituição de quantia que, a título de multa, foi cobrada indevida e ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, com os juros de mora, custas e honorário advocatícios, no valor total de CR$ 8302,20, valor da multa ilicitamente imposta. Automóvel. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lamare, Hugo de (autor); Joffily, Geraldo Irenêo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29672 (número do documento)

        Área de Ingreso