Dossiê/Processo 26774 - Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

Zone d'identification

Cote

26774

Titre

Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

Date(s)

  • 1951; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 82f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, profissão engenheiro e industrial, residente na Rua Sacopan, 50, propôs contra a União Federal uma ação ordinária e requereu à suplicada a restituição de quantia que, a título de multa, foi cobrada indevida e ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, com os juros de mora, custas e honorário advocatícios, no valor total de CR$ 8302,20, valor da multa ilicitamente imposta. Automóvel. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Lamare, Hugo de (autor); Joffily, Geraldo Irenêo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29672 (número do documento)

        Accession area