Dossiê/Processo 26774 - Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

Identificatie

referentie code

26774

Titel

Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

Datum(s)

  • 1951; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 82f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, profissão engenheiro e industrial, residente na Rua Sacopan, 50, propôs contra a União Federal uma ação ordinária e requereu à suplicada a restituição de quantia que, a título de multa, foi cobrada indevida e ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, com os juros de mora, custas e honorário advocatícios, no valor total de CR$ 8302,20, valor da multa ilicitamente imposta. Automóvel. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Lamare, Hugo de (autor); Joffily, Geraldo Irenêo (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29672 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik