Dossiê/Processo 26774 - Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

Área de identificação

Código de referência

26774

Título

Procuração. Recibo de Importação. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Decreto nº 27542 de 03/12/1949, artigo 6, parágrafo único. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 107. Advogado Salvador Pinto Júnior e Maurício da Costa Faria Rua do Ouvidor, 39, 3º andar, RJ. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 3. Lei nº 1205 de 24/10/1950

Data(s)

  • 1951; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 82f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, profissão engenheiro e industrial, residente na Rua Sacopan, 50, propôs contra a União Federal uma ação ordinária e requereu à suplicada a restituição de quantia que, a título de multa, foi cobrada indevida e ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, com os juros de mora, custas e honorário advocatícios, no valor total de CR$ 8302,20, valor da multa ilicitamente imposta. Automóvel. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou a ação procedente. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lamare, Hugo de (autor); Joffily, Geraldo Irenêo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29672 (número do documento)

        Área de ingresso