Dossiê/Processo 35068 - procuração, tabelião 10, 1959. carteira de identidade: 06/04/1959. D.O.: 05/03/1959. 13 contra cheque: 1960. lei. n°.593 de 24/12/1948. dec. n° 26 778 de 14/061949. lei n° 2752 de 01/04/1956. dec n° 20 465 de 01/10/1952. lei n° 1711 de 28/10/1952. Jayme R. da Fonseca Lessa escritório: R da Quitanda n° 3 sala 513 (advogado). CPC art. 820.

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Reference code

35068

Title

procuração, tabelião 10, 1959. carteira de identidade: 06/04/1959. D.O.: 05/03/1959. 13 contra cheque: 1960. lei. n°.593 de 24/12/1948. dec. n° 26 778 de 14/061949. lei n° 2752 de 01/04/1956. dec n° 20 465 de 01/10/1952. lei n° 1711 de 28/10/1952. Jayme R. da Fonseca Lessa escritório: R da Quitanda n° 3 sala 513 (advogado). CPC art. 820.

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124p.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, aposento, moveu uma ação ordinária conta a Caixa de Aposentadoria e Pensões do Ferroviário e Empregados em Serviços Públicos, já que possuia mais de 35 anos de serviço público e teve o seu pedido de aposentadoria pelo CAPFESD indefinido. Este requereu, com base na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n° 26778 de 14/06/1949, a sua aposentadoria, com salário integral e a contar da data do seu requerimento. Extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu, então, interpôs recurso extraordinário o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Leite, Cincinato Pereira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41279 (número do documento)

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