Dossiê/Processo 40779 - Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107, RJ, 1953. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 36773 de 13/01/1955. Decreto n° 40702 de 31/12/1956. Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958

Área de identidad

Código de referencia

40779

Título

Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107, RJ, 1953. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 36773 de 13/01/1955. Decreto n° 40702 de 31/12/1956. Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 52p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que eram proprietários de um imóvel obtido por herança. Desta forma, afirmaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário na escritura de compra e venda do imóvel, conforme o Decreto-lei n° 9330. O juiz Sérgio Mariano revogou a medida liminar deferida nos autos do mandado de segurança.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carvalho, Julia D'aboim Amado de Souza (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Carvalho, Luiz Perdigão de Souza (autor); Amado, José Maria da Silva (autor); Amado, Maria Antoinette de Raymond da Silva (autor); Silva, Julia de Castilho Santos e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/02/09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47524 (número do documento)

        Área de Ingreso