Dossiê/Processo 40240 - Procuração,Tabelião,3,1960. Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961.Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais. 1961. Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/. 1955. 25/05/1961. 18/07/1961 3 custas processuais, 1961. guia de depósitos judiciais à vista,1961.Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24

Identity area

Reference code

40240

Title

Procuração,Tabelião,3,1960. Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961.Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais. 1961. Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/. 1955. 25/05/1961. 18/07/1961 3 custas processuais, 1961. guia de depósitos judiciais à vista,1961.Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v.76f.+6f. (proc. apens) + 20f. (proc apens) = 102 f.

Context area

Name of creator

Alumínio Minas Gerais S.A. (Antiga - Eletro Química Brasileira S.A.) (Autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Cons. Superior de Tarifa (Réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03-02-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45520 (número do documento)

        Accession area