Dossiê/Processo 40240 - Procuração,Tabelião,3,1960. Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961.Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais. 1961. Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/. 1955. 25/05/1961. 18/07/1961 3 custas processuais, 1961. guia de depósitos judiciais à vista,1961.Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24

Identificatie

referentie code

40240

Titel

Procuração,Tabelião,3,1960. Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961.Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais. 1961. Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/. 1955. 25/05/1961. 18/07/1961 3 custas processuais, 1961. guia de depósitos judiciais à vista,1961.Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24

Datum(s)

  • 1961; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

3v.76f.+6f. (proc. apens) + 20f. (proc apens) = 102 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Alumínio Minas Gerais S.A. (Antiga - Eletro Química Brasileira S.A.) (Autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Cons. Superior de Tarifa (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45520 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik