Dossiê/Processo 40240 - Procuração,Tabelião,3,1960. Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961.Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais. 1961. Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/. 1955. 25/05/1961. 18/07/1961 3 custas processuais, 1961. guia de depósitos judiciais à vista,1961.Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24

Zone d'identification

Cote

40240

Titre

Procuração,Tabelião,3,1960. Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961.Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais. 1961. Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/. 1955. 25/05/1961. 18/07/1961 3 custas processuais, 1961. guia de depósitos judiciais à vista,1961.Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24

Date(s)

  • 1961; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

3v.76f.+6f. (proc. apens) + 20f. (proc apens) = 102 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Alumínio Minas Gerais S.A. (Antiga - Eletro Química Brasileira S.A.) (Autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Cons. Superior de Tarifa (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45520 (número do documento)

        Accession area