Dossiê/Processo 39201 - <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói, RJ,1966. Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964.Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ. 1964. Lei nº1411. Leinº1860.

Área de identificação

Código de referência

39201

Título

<Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói, RJ,1966. Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964.Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ. 1964. Lei nº1411. Leinº1860.

Data(s)

  • 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.18f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Araújo, Leandro (Autor) ; Lessa, Fernando Luiz da Costa (Autor); Dias, Dílson Navarro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-12-08

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46551 (número do documento)

        Área de ingresso