Dossiê/Processo 11508 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921. anexo do Boletim do Exército, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Constituição Federal, artigo 57. Lei nº 3991 de 5/1/1920. Lei nº 3089 de 8/1/1917. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71

Área de identidad

Código de referencia

11508

Título

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921. anexo do Boletim do Exército, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Constituição Federal, artigo 57. Lei nº 3991 de 5/1/1920. Lei nº 3089 de 8/1/1917. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, auxiliar de auditor de guerra, por seu procurador, requereu a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes para comparecer à audiência, na qual propõe, nos termos da lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13 uma ação sumária para o fim de ser declarado nulo o ato do Poder Executivo da União, expedido pelo Ministério da Guerra em 1/3/1921, pelo qual o autor foi nomeado auditor da 12a. Circunscrição Judiciária Militar, sediada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso, sem ser a seu pedido, alegando que tal ato viola seu direito subjetivo consagrado por textos expressos de leis em vigor e garantias na Constituição Federal, artigo 57. Ação procedente. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Almeida, Paulino Martins Coelho de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/2/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19978 (número do documento)

        Área de Ingreso