Dossiê/Processo 11508 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921. anexo do Boletim do Exército, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Constituição Federal, artigo 57. Lei nº 3991 de 5/1/1920. Lei nº 3089 de 8/1/1917. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71

Identificatie

referentie code

11508

Titel

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921. anexo do Boletim do Exército, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Constituição Federal, artigo 57. Lei nº 3991 de 5/1/1920. Lei nº 3089 de 8/1/1917. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71

Datum(s)

  • 1921 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 80f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, auxiliar de auditor de guerra, por seu procurador, requereu a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes para comparecer à audiência, na qual propõe, nos termos da lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13 uma ação sumária para o fim de ser declarado nulo o ato do Poder Executivo da União, expedido pelo Ministério da Guerra em 1/3/1921, pelo qual o autor foi nomeado auditor da 12a. Circunscrição Judiciária Militar, sediada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso, sem ser a seu pedido, alegando que tal ato viola seu direito subjetivo consagrado por textos expressos de leis em vigor e garantias na Constituição Federal, artigo 57. Ação procedente. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Almeida, Paulino Martins Coelho de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13/2/7

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        19978 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik