Dossiê/Processo 11508 - Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921. anexo do Boletim do Exército, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Constituição Federal, artigo 57. Lei nº 3991 de 5/1/1920. Lei nº 3089 de 8/1/1917. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71

Zone d'identification

Cote

11508

Titre

Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921. anexo do Boletim do Exército, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Constituição Federal, artigo 57. Lei nº 3991 de 5/1/1920. Lei nº 3089 de 8/1/1917. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, auxiliar de auditor de guerra, por seu procurador, requereu a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes para comparecer à audiência, na qual propõe, nos termos da lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13 uma ação sumária para o fim de ser declarado nulo o ato do Poder Executivo da União, expedido pelo Ministério da Guerra em 1/3/1921, pelo qual o autor foi nomeado auditor da 12a. Circunscrição Judiciária Militar, sediada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso, sem ser a seu pedido, alegando que tal ato viola seu direito subjetivo consagrado por textos expressos de leis em vigor e garantias na Constituição Federal, artigo 57. Ação procedente. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Almeida, Paulino Martins Coelho de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/2/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19978 (número do documento)

        Accession area