Dossiê/Processo 22467 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Taxa de Matrícula, 1947. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/01/1947, 11/01/1947 e 10/02/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 321. Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945. Decreto nº 21321 de 18/06/1946, artigo 16. Código do Processo Civil, artigo 117

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22467

Title

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Taxa de Matrícula, 1947. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/01/1947, 11/01/1947 e 10/02/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 321. Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945. Decreto nº 21321 de 18/06/1946, artigo 16. Código do Processo Civil, artigo 117

Date(s)

  • 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras mulheres, estado civil solteiras, e Ilza Majoura imigrante polonesa, menor de idade, assistida por seu pai Boruch Z. Majauka, e Bella Chalgin, menor assistida por Solomon Halgin, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigos 319 e 321, requerem um mandado de segurança contra Joanidia Sodré, diretora da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. As autoras fizeram o curso de piano e efetuaram o pagamento da taxa de matrícula no 1º. Ano do curso superior. Acontece que foram surpreendidas com a publicação que declarava aberta a inscrição para exames vestibulares do curso superior. Assim, as autoras requerem um mandado para assegurarem a admissão ao 1º. Ano do curso superior da mesma escola. O juiz julgou procedente a ação mandando expedir o mandado requerido

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Falcão, Alcino Pinto (juiz); Parames, Helena Peres (autor); Fichson, Maria Rosa e outros (autor); Sodré, Janidia (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/2007

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        29472 (número do documento)

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