Dossiê/Processo 22467 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Taxa de Matrícula, 1947. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/01/1947, 11/01/1947 e 10/02/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 321. Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945. Decreto nº 21321 de 18/06/1946, artigo 16. Código do Processo Civil, artigo 117

Zone d'identification

Cote

22467

Titre

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Taxa de Matrícula, 1947. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/01/1947, 11/01/1947 e 10/02/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 321. Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945. Decreto nº 21321 de 18/06/1946, artigo 16. Código do Processo Civil, artigo 117

Date(s)

  • 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 85f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras mulheres, estado civil solteiras, e Ilza Majoura imigrante polonesa, menor de idade, assistida por seu pai Boruch Z. Majauka, e Bella Chalgin, menor assistida por Solomon Halgin, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigos 319 e 321, requerem um mandado de segurança contra Joanidia Sodré, diretora da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. As autoras fizeram o curso de piano e efetuaram o pagamento da taxa de matrícula no 1º. Ano do curso superior. Acontece que foram surpreendidas com a publicação que declarava aberta a inscrição para exames vestibulares do curso superior. Assim, as autoras requerem um mandado para assegurarem a admissão ao 1º. Ano do curso superior da mesma escola. O juiz julgou procedente a ação mandando expedir o mandado requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Parames, Helena Peres (autor); Fichson, Maria Rosa e outros (autor); Sodré, Janidia (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29472 (número do documento)

        Accession area