Dossiê/Processo 22467 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Taxa de Matrícula, 1947. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/01/1947, 11/01/1947 e 10/02/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 321. Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945. Decreto nº 21321 de 18/06/1946, artigo 16. Código do Processo Civil, artigo 117

Identificatie

referentie code

22467

Titel

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Taxa de Matrícula, 1947. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 10/01/1947, 11/01/1947 e 10/02/1947. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 319 e 321. Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945. Decreto nº 21321 de 18/06/1946, artigo 16. Código do Processo Civil, artigo 117

Datum(s)

  • 1947 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 85f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras mulheres, estado civil solteiras, e Ilza Majoura imigrante polonesa, menor de idade, assistida por seu pai Boruch Z. Majauka, e Bella Chalgin, menor assistida por Solomon Halgin, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigos 319 e 321, requerem um mandado de segurança contra Joanidia Sodré, diretora da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. As autoras fizeram o curso de piano e efetuaram o pagamento da taxa de matrícula no 1º. Ano do curso superior. Acontece que foram surpreendidas com a publicação que declarava aberta a inscrição para exames vestibulares do curso superior. Assim, as autoras requerem um mandado para assegurarem a admissão ao 1º. Ano do curso superior da mesma escola. O juiz julgou procedente a ação mandando expedir o mandado requerido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Parames, Helena Peres (autor); Fichson, Maria Rosa e outros (autor); Sodré, Janidia (réu)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/10/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29472 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik