Dossiê/Processo 23438 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1943. Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Pedido de Reintegração, 1940. Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941. Readmissão, 1943. Protesto, 1943. Diário Oficial, 21/08/1943. Lei nº 38, de 1935, artigo 1. Código Civil, artigos 158, 172. Código do Processo Penal, artigo 627. Constituição Federal de 1937, artigo 172. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79. Código do Processo Civil, artigo 166. Código Penal, artigo 86

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23438

Title

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1943. Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Pedido de Reintegração, 1940. Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941. Readmissão, 1943. Protesto, 1943. Diário Oficial, 21/08/1943. Lei nº 38, de 1935, artigo 1. Código Civil, artigos 158, 172. Código do Processo Penal, artigo 627. Constituição Federal de 1937, artigo 172. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79. Código do Processo Civil, artigo 166. Código Penal, artigo 86

Date(s)

  • 1948; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF

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Silva, Antônio Corrêa da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25/10/07

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        28682 (número do documento)

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