Dossiê/Processo 34445 - Procuração Tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145,RJ - (245) 1966. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1966. Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 15 X XI artigo 2º. Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941 artigo 9º. Lei nº 4802 de 20/10/1965. Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939 artigo 56 §1º. Ernani Teixeira de Almeida - Avenida Almirante Barroso, 02/1106 (Advogado). Código do Processo Civil artigo 223

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34445

Title

Procuração Tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145,RJ - (245) 1966. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1966. Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 15 X XI artigo 2º. Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941 artigo 9º. Lei nº 4802 de 20/10/1965. Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939 artigo 56 §1º. Ernani Teixeira de Almeida - Avenida Almirante Barroso, 02/1106 (Advogado). Código do Processo Civil artigo 223

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Administração do Porto do Rio de Janeiro (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20. Alugou ao réu um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gambôa, s/nº, ao réu, seu funcionário. O réu sublocou o apartamento, infringindo o contrato de locação. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/10/1950, artigo 2, a autora requereu o despejo do réu em até 30 dias. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Faustino, José (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17-01-2008

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        39983 (número do documento)

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