Dossiê/Processo 40030 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

Área de identidad

Código de referencia

40030

Título

Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

Fecha(s)

  • 1953; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 108 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Lineu Pinto da (autor); Silva, Franco Belmino da (autor); Peixoto, José Braga (autor); Soucassaler, Ivone Arêas (autor); Cardoso Junior, Silvio dos Santos e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45183 (número do documento)

        Área de Ingreso