Dossiê/Processo 40030 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

Área de identificação

Código de referência

40030

Título

Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

Data(s)

  • 1953; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 108 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Lineu Pinto da (autor); Silva, Franco Belmino da (autor); Peixoto, José Braga (autor); Soucassaler, Ivone Arêas (autor); Cardoso Junior, Silvio dos Santos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45183 (número do documento)

        Área de ingresso