Dossiê/Processo 40030 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

Zone d'identification

Cote

40030

Titre

Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

Date(s)

  • 1953; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 108 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Lineu Pinto da (autor); Silva, Franco Belmino da (autor); Peixoto, José Braga (autor); Soucassaler, Ivone Arêas (autor); Cardoso Junior, Silvio dos Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45183 (número do documento)

        Accession area