Dossiê/Processo 40030 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

Identificatie

referentie code

40030

Titel

Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1953. Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953. Diário da Justiça, 01/09/1953. 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950. Mandado de Intimação, 1953. Custas Processuais, 1953. Lei nº 5622 de 1928, artigo 2. Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40. Decreto-lei nº 5527. Decreto-lei nº 9010. Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28. Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1711 de 1952, artigo 9

Datum(s)

  • 1953; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 108 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Lineu Pinto da (autor); Silva, Franco Belmino da (autor); Peixoto, José Braga (autor); Soucassaler, Ivone Arêas (autor); Cardoso Junior, Silvio dos Santos e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/01/2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45183 (número do documento)

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